286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 05. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. 107) Súmula 237. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. Precedentes: REsp 132. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Disponível em: <. 03. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. 4010. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Súmula 662. 5. 0016001-0) Relator:. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. ANÁLISE DO ART. Versão em PDF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). 7. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. vide 286 stj - sÚmula nº 84 - É admissÍvel a oposiÇÃo de embargos stf - sÚmula nº 84 - nÃo estÃo isentos do de terceiro fundados em alegaÇÃo de posse advinda imposto de consumo os produtos de compromisso de compra e venda de imÓvel, ainda importados pelas cooperativas. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. Súmulas organizadas por ramos do direito. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. (AgInt no AREsp 857. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. SÚMULA 300 -. 8 . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Matéria de ordem eminentemente constitucional. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. PEDIDO DA COMPRADORA. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). NUM,EMEN,INDE. 26. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. SÚMULA 251. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Súmula 609. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. Reduce 28/6 to lowest terms. SÚMULA N. eg. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Dyego Andressa Gomes. 201 RSTJ. Com a promulgação da Lei 9. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 101). SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. CLT, art. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 2000 – DJ 12. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 3. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. 061. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ». taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 28. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. recurso especial. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 182-STJ. vide 621. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula nº 287 do TST. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL,. Para se inscrever, basta clicar em. 286 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. vide 621 que desprovido do registro. 6º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 105, III. Vide TEMA 17/STJ. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. Para se inscrever, basta clicar em. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 201 RECURSO ESPECIAL N. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. 132. Como se sabe, a novação (arts. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. 1998; REsp n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. NUM,EMEN,INDE. Questões Empresarial. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Súmulas 101 a 200. 04. Exequibilidade. 1998. Excerto dos Precedentes Originários. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. 68-stj. DJ 13/05/2004 p. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. PERÍCIA. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Inaplicabilidade no caso em concreto. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes do STJ. 565-RS (4a T, 12. Súmula 656. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. ). 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 10. decisÃo extrapetita. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 1. Informativos STF/STJ. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. incidÊncia do enunciado n. Correção monetária. PERÍCIA. Versão em PDF. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. 3. )Súmula 430. 2004, e o AgREsp n. 835 do Código Civil. Precedentes: REsp 132. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Nesse tempo, quando ainda não existia o. 830/1980. 530/rs. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 6. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Questão submetida a julgamento: i. 2001) REsp 237. Súmula 656. os 35 anos da Carta de 1988. SÚMULA 504. 543-C DO CPC E RES. Os colegiados do. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Decisões da Vice Presidência. Já as discussões relacionadas a contratos. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. 116 ocorreram em colegiados . Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 286 E OS RECENTES. 1. POSSIBILIDADE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 14. 5028. a) Súmulas positivadas. St. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Agravo regimental desprovido. ” (TJSP - Apelação nº 7. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Súmulas 401 a 500. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. 565-RS (4ª T, 12. 2001) REsp 237. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 833 sq. 112/1990. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmula 286-STJ . Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Processos destacados de ofício pelo relator. 5. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. to 1. Incide a prescrição vintenária do art. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. LEGJUR 103. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Súmula 286-STJ. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1 súmula encontrada com: (376. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. Precedente da Corte Especial. 097, Rel. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 6. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para se inscrever, basta clicar em. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 8. 706. Súmula nº 286/STJ. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 623/SP e 1. Súmula 286. 1041, caput, do CPC/15). (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 155, I, DO CPC. Versão 3. DIREITO CIVIL - REGIME DE. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 286/STJ. execuÇÃo. 0. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Título executivo extrajudicial. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. TEMA 902. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). 296). 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula 580. 830/1980. 1. Ausentes os vícios do art. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Nº 286 STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 061. SÚMULA Nº 286/STJ. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. Súmula 69. Dessas decisões, 612. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em decisão monocrática (fls. Affidavit requirements. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. 2018. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. /. 11. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Tema nº 968 do STJ. (Tese julgada sob o rito do art. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 530/rs. 2018. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. STJ - Segunda Seção Súmula 286. Súmula ll. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2000) REsp 450. Doc. 7. 26. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. 3. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Súmula 286/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 137 AgR, rel. VOTO O Sr. 6º da Lei n. 6. 2000) Jurisprudência do STJ. Súmulas 701 a 736. REVISÃO. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n.